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Gilvanice Barros Wanderley

Maceió (AL)

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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Andréia Pícoli de Oliveira

Comentário · há 7 anos

Homem pede medida protetiva contra mulher que quebrou seu carro; juiz nega utilizando cordel

DR. ADEvogado · há 7 anos

Corretíssima.Parabéns!Bela resposta!
👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

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Albert Danin S. Nascimento

Comentário · há 7 anos

Homem pede medida protetiva contra mulher que quebrou seu carro; juiz nega utilizando cordel

DR. ADEvogado · há 7 anos

A Lei Maria da Penha é exclusiva para proteção da mulher em situação de violência doméstica e isso se deu porque o Tribunal Penal Internacional reconheceu que o ordenamento jurídico brasileiro favorece o homem que abusa da condição de vulnerabilidade das mulheres diante de uma sociedade que as deprecia. Não tem base hermenêutica e nem científica alegar que a decisão ou que a lei fere a Constituição Federal no que tange ao princípio da Isonomia porque, como estudiosos de Direito que todos nós somos, sabemos por certo que a isonomia constitucional trata de igualdade material e não de igualdade meramente formal.

Isso implica dizer que, sempre que houver alguém muito privilegiado e alguém muito prejudicado (o que claramente era a situação das mulheres antes do advento da LMP e ainda é mesmo depois da sua vigência), deve, portanto, o Estado promover ações afirmativas no sentido de corrigir essa desigualdade. As proteções atribuídas às mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil são um exemplo cristalino e perfeito dessa política.

A decisão foi acertada e discursos inflamatórios e com pouco conteúdo verossímil, com o único objetivo de depreciar a luta árdua das mulheres que (sobre) vivem em nosso país, não deverão modificar essa realidade e nem diminuir a importância da boa aplicação da Lei Maria da Penha.

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Comentário · há 7 anos

Para OAB, o objetivo da PEC 108 é calar a advocacia e desproteger o cidadão

Canal Ciências Criminais · há 7 anos

O Dr. está preocupado com o valor de anuidade? Com essa PEC o Dr. deveria se preocupar é com a desvalorização de seus honorários advocatícios, ante o volume enorme de profissionais desqualificados que irão ingressar no mercado. Veja como os médicos lidam com esse tipo de coisa... Eles são extremamentes protecionistas ao mercado da medicina, o que leva a altos salários. O que me impressiona é na advocacia existir profissionais que atacam sua própria profissão e clamam por sua desvalorização. Faz sentido?

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